Qual é a lei da educação a distancia no Brasil?

Existe alguma lei específica no Brasil que regulamenta a educação a distância, especialmente educação superior através dos cursos universitários oferecidos pelas faculdades e universidades no Brasil?

 

Não existe necessariamente uma lei específica e única para tratar do assunto da educação a distância para regulamentar as suas atividades no país, mas o assunto da educação a distância foi regulamentado pela LDB o que é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação no Brasil, portanto podemos afirmar que a LDB é também a lei da educação a distância, assim como todos os demais níveis da educação que são previstos e suas bases são estabelecidas nesta lei.

Contudo é muito importante entender que a LDB não é necessariamente uma lei normativa onde ela diz detalhadamente como deve ser a educação a distância e estabelecer todos os parâmetros para funcionamento, como o próprio nome diz, ela é uma lei de diretrizes e bases isto deve ser entendido que ela precisa ser complementada por ações específicas para cada assunto que no nosso caso é a educação a distância. Portanto quando ela trata da educação a distância ela estabelece diversas diretrizes, mas essas diretrizes devem ser interpretadas e implementadas quer seja por lei ou por alguma norma posterior para sua aplicação final. Veja abaixo alguns. Que a LDB trata sobre a educação a distância:

§ 1º. A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

§ 2º. A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

§ 3º. As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas.

§ 4º. A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:

I – custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

II – concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;

III – reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

Conheça a íntegra da Lei de Diretrizes e Bases da Educação no Brasil aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm

 


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